Comércio deve divulgar telefone e endereço do Procon

Comércio deve divulgar telefone e endereço do Procon

A Administração Municipal de Chapecó, por meio do Procon - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - orienta os proprietários de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e órgãos oficiais, a divulgarem o número do telefone e o endereço do Procon, em local visível e de forma clara ao cliente.

A lei estadual nº 16.582/2015 torna obrigatória a exposição dessas informações em todos os estabelecimentos para que o consumidor que se sentir lesado acesse o Procon. O objetivo é tornar cada vez mais visíveis o telefone e o endereço do Procon, com ampla divulgação. Após receber a reclamação o órgão poderá fazer a constatação e encaminhar as providências legais de amparo ao consumidor. 

O Procon/Chapecó informa aos proprietários que procurem o órgão para retirar o material a ser exposto no estabelecimento. Na imagem da matéria constam as informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas. Quem não cumprir a legislação estará sujeito às sanções previstas no artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

Procon Chapecó:

Telefone: (49) 3319-1100
Endereço: Rua Clevelândia, 727 E - Centro - Chapecó / Ala Sul da Arena Condá. 

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