PROCON DE CHAPECÓ FISCALIZA POSTOS DE COMBUSTÍVEL

PROCON DE CHAPECÓ FISCALIZA POSTOS DE COMBUSTÍVEL

A fiscalização tem como foco principal o preço dos combustíveis.

As notícias veiculadas nos meios de comunicação ratificam que a Petrobras voltou a reduzir o preço da gasolina e do diesel nas refinarias e, aparentemente, as reduções não teriam chegado ao consumidor final.

 

Por este motivo o PROCON deflagrou operação a fim de fiscalizar os preços dos combustíveis praticados pelo comércio de Chapecó respeitando, contudo, os princípios gerais da atividade econômica elencados pela Constituição Federal.

 

A coibição de elevação de preços sem justa causa visa assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo, sendo que, mesmo que não haja tabelamento ou controle prévio de preços, a autoridade administrativa pode analisar o caso com base no fato concreto, evitando preços arbitrários, leoninos ou abusivos.

 

Destaca-se que mesmo não havendo tabelamento ou controle prévio de preços, o Procon de Chapecó tem atuado em observância aos parâmetros legais, no sentido de harmonizar as relações de consumo estabelecidas pelo comércio, nos termos do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Assim, o PROCON de Chapecó também recomendou que os postos de combustíveis reajustem o preço dos combustíveis em harmonia e conformidade com a política de preços adotada pela Petrobras, repassando aos consumidores, diretamente na bomba, os acréscimos e decréscimos decorrentes de tais alterações.

 

Não obstante as limitações legalmente impostas, o presente órgão reitera seu compromisso em bem atender o cidadão, não medindo esforços para que seu direito seja efetivamente garantido.

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