Procon orienta CDL e reforça direitos do consumidor

Procon orienta CDL e reforça direitos do consumidor

O Procon utiliza de sua política educativa e busca informar as principais entidades de Chapecó visando a melhoria do mercado de consumo.

O objetivo principal é educar os fornecedores quanto aos seus deveres diante do consumidor.

 

Em julho, o Coordenador Executivo do Procon de Chapecó, Rodrigo Folle e o fiscal, Vinícius Antohaki estiveram reunidos com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL), José Carlos Benini e com o diretor executivo da entidade, Jeancarlo Zuanazzi.

 

Foram objeto da pauta assuntos como: a exposição de preço em vitrine, a obrigatoriedade do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos, a afixação do endereço e telefone do Procon, as novas exigências para contratos de compra e venda de veículos, entre outros.

 

Preços nas vitrines - A obrigatoriedade de precificação nos produtos que ficam expostos nas vitrines está disposta no Decreto Federal nº 5.903/2006, regulamentado pela Lei Federal 10.962/2004.  A legislação é clara quanto a essa obrigatoriedade ao exigir a “divulgação do preço à vista e em caracteres legíveis”. A lei cita ainda que “a etiqueta deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação ou intervenção do comerciante”.  Cabe ressaltar que letras miúdas ou de difícil compreensão estão terminantemente proibidas.

 

Código de Defesa do Consumidor - Já a Lei nº 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em local visível e de fácil acesso ao público.

 

Novas exigências em contratos de compra e venda de veículos - A lei federal de nº 13.111/2015, torna obrigatória nos contratos de compra e venda de veículos uma cláusula com informações claras e precisas de possíveis débitos referentes a impostos incidentes sobre a venda, multas, taxas anuais, bem como a origem do veículo, entre outros dados da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que possam impedir ou limitar a circulação do mesmo.

 

Telefone e Endereço do Procon - Por último, a lei estadual nº 16.582/2015 torna obrigatória a divulgação do número de telefone e do endereço do Procon, em local visível e de forma clara ao cliente, em todos os estabelecimentos para que o consumidor que se sentir lesado acesse o órgão. 

 

O Procon alerta que o empresário que não atender as orientações pode ser autuado e multado por descumprimento da lei. O valor da multa varia de R$ 600 (seiscentos reais) à R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dependendo do faturamento da empresa, da gravidade da infração cometida, e de outros requisitos estabelecidos na lei em vigor.

 

Além do trabalho realizado pela equipe do Procon, o órgão conta com a colaboração da população na fiscalização. O consumidor que se deparar com o não cumprimento das situações elencadas pode entrar em contato pelo telefone (49) 3319-1100, ou se dirigir à Rua Clevelândia, 727-E, Centro, Ala Sul - Arena Condá. 

 

O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 11:45h e das 13:30h às 17:45h. O mesmo vale para os empresários e comerciantes que necessitarem de maiores informações. É importante ressaltar que exemplares do Código de Defesa do Consumidor e adesivos com telefone e endereço do Procon estão à disposição no órgão. 

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