Procon orienta sobre novas exigências em contratos de compra e venda de veículos

Procon orienta sobre novas exigências em contratos de compra e venda de veículos

A partir de hoje 25/05/2015 quem for comprar ou vender veículos novos ou seminovos terão que ficar atentos à vigência de uma nova lei federal, a de nº 13.111/2015.

Agora, nos contratos de compra e venda de veículos terá que constar uma cláusula com informações claras e precisas de possíveis débitos referentes a impostos incidentes sobre a venda, multas, taxas anuais, bem como a origem do veículo, entre outros dados da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que possam impedir ou limitar a circulação do mesmo.
 
Os empresários que não respeitarem a nova legislação estarão sujeitos ao pagamento de valores correspondentes aos tributos, taxas e multas sobre o carro ou ainda a restituição integral dos valores do veículo em caso de furto. É importante também que o consumidor fique atento no momento de firmar o contrato, faça a conferência do documento e exija a formalização das informações necessárias. 
 
Segundo o Coordenador do Procon de Chapecó, Rodrigo Folle, as novas exigências significam mais segurança para o consumidor na hora da compra. “É uma obrigação do comerciante informar qual é a realidade do carro que está vendendo”, concluiu.

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